DECRETO Nº 3.614 DE 03 DE MARÇO DE 2021.


  • Número: 3614



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2021, com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.

     


  • Data da Publicação: 03/03/2021 às 11:57 hrs


    • Anexos