Lei Nº 2.912 de 05 de Novembro de 2020
Número: 2912
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.910, de 14 de outubro de 2020.
- Data da Publicação: 05/11/2020 às 14:38 hrs
Número: 2912
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.910, de 14 de outubro de 2020.