LEI Nº 2.907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Número: 2907
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 1.987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 25/09/2020 às 09:11 hrs
Número: 2907
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 1.987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.