LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Número: 2904
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.
- Data da Publicação: 20/08/2020 às 14:16 hrs
Número: 2904
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.