LEI Nº 2.903, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Número: 2903
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.
- Data da Publicação: 22/07/2020 às 14:03 hrs
Número: 2903
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.