LEI Nº 2.901, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Número: 2901
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.706, de 07 de dezembro de 2016.
- Data da Publicação: 22/07/2020 às 14:01 hrs
Número: 2901
Ano: 2020
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.706, de 07 de dezembro de 2016.