DECRETO Nº 3.484, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Número: 3484
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Disciplina a utilização de fogos de artifício, autoriza os de efeito apenas visual ou com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis e dá outras providências.
- Data da Publicação: 26/02/2020 às 10:49 hrs