DECRETO Nº 3.431 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Número: 3431
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei Nº 2.383 de 22 de março de 2011 que estabelece normas para gerenciamento, fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água e dá outras providências.
- Data da Publicação: 24/04/2019 às 16:44 hrs