LEI Nº 2.824 DE 17 DE ABRIL DE 2019.


  • Número: 2824



  • Ano: 2019



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 2.824 DE 17 DE ABRIL DE 2019.

    Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e cinqüenta mil reais).

     

    LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

                FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

     

    09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

    09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

    23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infra-Estrutura do Parque de Feiras e Exposições

    4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações                                                                     R$ 1.950.000,00

    Recurso: 1077 – MINISTÉRIO DO TURISMO      

     

    Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, contrato de repasse OGU MTUR 849379/2017 – Operação 1043565-59, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais).

     

                Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE ABRIL DE 2019.

     

    Leonel Fernando Petry

                                                                                                  PREFEITO MUNICIPAL

    Registre-se e Publique-se:

     

    Graziela Giaretta

    SEC. DE ADMINISTRAÇÃO   

     


  • Data da Publicação: 17/04/2019 às 09:56 hrs


    • Anexos