LEI Nº 2.823 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Número: 2823
Ano: 2019
Tipo: Lei
LEI Nº 2.823 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 80.000,00
Recurso: 4505 - ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTOS
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 16 DE ABRIL DE 2019.
Leonel Fernando Petry
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO no Painel de publicações da Prefeitura Municipal de Tuparendi – RS.
N° ________/2019
De: 16/04/2019 a 16/06/2019.
Servidor
Registre-se e Publique-se:
Graziela Giaretta
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
- Data da Publicação: 16/04/2019 às 11:48 hrs