Número: 2823

Ano: 2019

Tipo: Lei

LEI Nº 2.823 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

            FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi  autorizado  a  abrir um crédito

especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade  orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 80.000,00

Recurso: 4505 - ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTOS

Art. 2º Servirá de recursos para  cobertura  do  crédito  de  que trata  o artigo

anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 16 DE ABRIL DE 2019.

Leonel Fernando Petry

                                                                                              PREFEITO MUNICIPAL

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