LEI Nº 2.822 DE 16 DE ABRIL DE 2019.


  • Número: 2822



  • Ano: 2019



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI Nº 2.822 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

     

    Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

     

    LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

                FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

     

    05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

    10.0302.0107 – 2.044 – Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios

    3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica        R$ 18.000,00

    Recurso: 4501 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - CUSTEIO

     

    Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$ 18.000,00, referente aos exercícios de 2018 e 2019.

     

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 16 DE ABRIL DE 2019.

     

    Leonel Fernando Petry

                                                                                                  PREFEITO MUNICIPAL

     

    PUBLICADO no Painel de publicações da Prefeitura Municipal de Tuparendi – RS.

     

    N° ________/2019

     

    De: 16/04/2019 a 16/06/2019.

     

     

     

    Servidor

    Registre-se e Publique-se:

     

     

    Graziela Giaretta

    SEC. DE ADMINISTRAÇÃO   

     


  • Data da Publicação: 16/04/2019 às 11:47 hrs


    • Anexos