Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de terras não urbanizada, pertencente ao perímetro urbano, de propriedade de Itálico Cielo e s/m Tereza Cielo, Romildo Cielo e s/m Neiva Terezinha Perin Cielo, e, Humberto Cielo e s/m Lianes Lodi Cielo