LEI N° 3.096, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Número: 3096
Ano: 2023
Tipo: Lei
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal Nº 1.419/96, de 15 de agosto de 1996, que “Cria o Conselho Municipal Agropecuário e do Meio Ambiente”.
- Data da Publicação: 29/11/2023