Número: 3876

Ano: 2023

Tipo: Decreto

Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o 3º trimestre de 2023 (julho, agosto e setembro), com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.