LEI N° 3.094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Número: 3094
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida no Município, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 18/10/2023