DECRETO Nº 3.822, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Número: 3822
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o 1º trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2023, com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.
- Data da Publicação: 04/04/2023