LEI N° 3.068, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Número: 3068
Ano: 2023
Tipo: Lei
Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia ERS 344, nos termos da Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 21/03/2023