LEI N° 3.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Número: 3059
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.
- Data da Publicação: 20/02/2023
Número: 3059
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.