LEI N° 3.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Número: 3050
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
- Data da Publicação: 20/02/2023