LEI N° 3.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Número: 3046
Ano: 2023
Tipo: Leis Ordinárias
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências.
- Data da Publicação: 23/01/2023