Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o Edital de Chamamento Público N.° 030/2019 prevê em sua ementa o chamamento de pessoas jurídicas ou físicas, elencando, entretanto, apenas os documentos a serem apresentados por pessoas jurídicas;Considerando que restringir a participação de pessoas físicas infringe o princípio constitucional da igualdade, eis que diversos produtores realizam as inseminações sem a contratação de serviços de pessoa jurídica, assim não restando possível atender aos quesitos para habilitação do referido edital; Considerando os dispositivos constantes no art. 49, da Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993;COMUNICA a ANULAÇÃO do Edital de Chamamento Público N.° 030/2019, de pessoas jurídicas (empresas, microempresas e firmas individuais) ou físicas para efetuar a prestação de serviços de Inseminação Artificial em rebanhos bovino leiteiro.Tuparendi-RS, 21 de junho de 2019.Leonel Fernando PetryPREFEITO MUNICIPAL