Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RSCriado pela Lei Municipal nº 1.440/1997.Edital nº 17/2019 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Tuparendi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 (ECA), arts. 27 a 30 da Lei Municipal nº 1.440/1997 e da Resolução CONANDA nº 170/2014, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.