Descrição:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tuparendi, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei n° 3.069, de 30 de março de 2023, publica o presente edital a fim de tornar pública alteração de disposição constante no Edital nº 34/2023 quanto ao documento exigido para realizar a votação no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Tuparendi.