Descrição:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tuparendi, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.132 e 139 da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº 231/2022 e na Lei N° 3.069, de 30 de março de 2023, publica a presente alteração ao Calendário do Processo de Escolha do Conselho Tutelar constante no Anexo I do Edital de abertura                      Nº 14/2023/COMDICA.