Prefeitura Municipal de Tuparendi - RS

Realizou-se na noite de terça feira, 23 de maio, na Câmara de Vereadores de Tuparendi, ATO SOLENE onde a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, cumprindo o que rege o artigo 56 do Estatuto, fez a DOAÇÃO de TODOS OS BENS ao Município de Tuparendi, em decorrência do encerramento de suas atividades.
Conforme consta na Ata de Nº 01/1988 do dia 30 de junho de 1988, data em que foi eleita a diretoria da APAE – com objetivo de integração e apoio a Escola Especial Santino de Oliveira Ferreira e comunidade, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE foi fundada através do Decreto de Utilidade Publica Municipal em 08 de novembro de 1988 na gestão do então Prefeito Celso Kaminski, adquirindo filantropia conforme Resolução Nº 82 de 09 de abril de 1999.
Sendo uma Associação Civil, beneficente, com atuação nas áreas de Assistência Social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, laser, estudo, sem fins lucrativos, tendo por missão promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família, direcionados a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
No dia 04 de abril de 2017, reuniram-se os membros junto a sala de reuniões que fazem parte da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CNPJ Nº89.433.262/0001-53, para deliberarem sobre os bens móveis e imóveis e demais utensílios pertencentes a essa Associação, conforme prevê o Estatuto em seu Art. 56: “o patrimônio da APAE será constituído de bens moveis, imóveis, veículos e direitos que possui e vier a adquirir. Parágrafo Único - no caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País, uma vez que a mesma deixou de cumprir sua finalidade estatutária, pondo fim as suas atividades”.
A Associação constava com bens moveis e imóveis, declarados em ata, quais sejam: 
1- Lote Urbano Nº05 com 420 m². 
 2- Lote Urbano Nº16 com área de 192,40 m². 
3- Lote Nº66 com área de 420 m². 
4- Lote Urbano Nº21 com 220,50 m². 
5- Lote Urbano Nº22 com área de 96,75 m². 
6- registra-se que em 18 de novembro de 2013 foi emitido alvará de construção Nº111/2013 para construção de uma edificação em alvenaria para a sede da associação medindo 164,08m². 
Conforme descrito no balancete datado em 31 de dezembro de 2016 a Associação possui contabilizado R$20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) em terrenos, R$ 29.341,74 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) em edifícios ou edificações e R$177.470,59 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) em construção totalizando o valor em imóveis R$227.712,33 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e doze reais e trinta e três centavos) e em bens móveis R$9.929,10 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais e dez centavos).
A APAE deixou de cumprir sua finalidade, desde que a Escola Municipal Santino de Oliveira Ferrreira foi extinta, pelo Decreto Nº 2.748 de 03 de maio de 2012, assinada pelo então Prefeito Olavo Pawlak sendo Presidente da Associação naquela época o Sr. Renato Patias – que renunciou, alegando motivos de saúde, assumindo a vice Srª. Janete Antoninetha Andreghetti, que esteve até esta data como uma presidente atuante, e neste momento entregou oficialmente para a administração municipal dar seqüência aos trabalhos.