- Número: 3200
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Decreta Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
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Estabelece novos valores para a Unidade de Referência Municipal – URM e para o Valor de Referência Municipal - VRM.
- Número: 3197
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 3195
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO.
- Número: 3194
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO.
- Número: 3193
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Fixa tarifas para os serviços de transporte individual de passageiros – Táxis – é dá outras providências.
- Número: 3192
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a identidade visual dos veículos permissionários dos serviços de transporte individual de passageiros – Táxis.
- Número: 3190
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abre créditos suplementares no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 3189
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decreta Luto Oficial no Município pelo falecimento do Senhor Bernardo Alfredo Kerkhoff.
- Número: 3188
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Torna Público os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental.
- Número: 3187
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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