- Número: 3280
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.280, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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DECRETO N.º 3.279, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
- Número: 3279
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 3278
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.277, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 3277
- Ano: 2017
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DECRETO N.º 3.276, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 3276
- Ano: 2017
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DECRETO N.º 3.275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 3275
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.274, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 3274
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
- Número: 3273
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.272 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
- Número: 3272
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.271, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
- Número: 3271
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ENXURRADAS.
- Número: 3249
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Fixa o valor do metro quadrado de construção para efeito de base de cálculo do IPTU do exercício de 2017.
- Número: 3211
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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LEI N.º 2.758, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 2758
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI N.º 2.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 2757
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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