- Número: 3307
- Ano: 2018
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DECRETO N.º 3.307, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
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DECRETO N.º 3.306, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
- Número: 3306
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2808
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2807
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2806
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2805
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2804
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 2803
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.802, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 2802
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.801, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 2801
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.800, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 2800
- Ano: 2018
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LEI Nº 2.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 2799
- Ano: 2018
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LEI N.º 2.797, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
- Número: 2797
- Ano: 2018
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LEI N.º 2.796, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
- Número: 2796
- Ano: 2018
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LEI N.º 2.795, DE 26 DE SETEMBRO 2018.
- Número: 2795
- Ano: 2018
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