- Número: 2817
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2.817 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
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LEI Nº 2.816 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
- Número: 2816
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.815 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
- Número: 2815
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.814 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
- Número: 2814
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.813 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
- Número: 2813
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 2812
- Número: 2812
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 2811
- Número: 2811
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2809
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3.404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3404
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3403
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.402, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3402
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3401
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3400
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.399, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3399
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.398, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Número: 3398
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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