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LEI Nº 2.847 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
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LEI Nº 2.846 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
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LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.844 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.843 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.842 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.841 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.840 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.839 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.838 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.837 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.836 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
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LEI Nº 2.834 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
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LEI Nº 2.833 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
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