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DECRETO Nº 3.872, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.871, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.870, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO N.º 3.868, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.867, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.866, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.865, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO N° 3864, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
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DECRETO N.º 3.863, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.862, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.861, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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DECRETO N.º 3.860, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
- Número: 3860
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DECRETO N° 3.859, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
- Número: 3859
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DECRETO Nº 3.858, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
- Número: 3858
- Ano: 2023
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