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LEI Nº 3.034, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.031, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.030, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.025, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.024, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.023, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.020, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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