- Número: 3719
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.719, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
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DECRETO Nº 3.718, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
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- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.717, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
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DECRETO Nº 3.716, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
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DECRETO N.º 3.715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 3715
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.714, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 3714
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DECRETO Nº 3.713, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 3713
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.712, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
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- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.711, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
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DECRETO Nº 3.710, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 3710
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.709, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3709
- Ano: 2022
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LEI N° 3.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3043
- Ano: 2022
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LEI N° 3.042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 3042
- Ano: 2022
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LEI N° 3.041, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 3041
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LEI N° 3.040, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 3040
- Ano: 2022
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