- Número: 2654
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação da Lei Municipal N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, para estabelecer programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tuparendi e dá outras providências.
- Número: 2652
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI N.º 2.651, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
- Número: 2651
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Aprova o Plano Municipal de Educação.
- Número: 2649
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei N.º 2.517, de 20 de março de 2013.
- Número: 2646
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Altera o valor do benefício-alimentação de que trata a Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
- Número: 2640
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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