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LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.064, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.063, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.062, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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LEI N° 3.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 3060
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LEI N° 3.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.058, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.057, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.056, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.054, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.053, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.052, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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