- Número: 12
- Ano: 2023
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
Leis Complementares
- Home
- Leis Complementares
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
- Número: 11
- Ano: 2021
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
LEI COMPLEMENTAR N.º 009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
LEI COMPLEMENTAR N.º 008, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.
- Número: 7
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.
- Número: 6
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.
- Número: 5
- Ano: 2014
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
- Número: 4
- Ano: 2014
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações
-
Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.
- Número: 4
- Ano: 2013
- Tipo: Lei complementar
- Clique para mais informações