LEI Nº 3.031, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Número: 3031
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 21, caput, da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010
- Data da Publicação: 08/09/2022
Número: 3031
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 21, caput, da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010