LEI Nº 3.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Número: 3021
Ano: 2022
Tipo: Lei
Estabelece salário básico mensal aos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate a Endemias e dá outras providências.
- Data da Publicação: 19/07/2022