Número: 3726

Ano: 2022

Tipo: Decreto

Revoga o Decreto Nº 3.663, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre o afastamento de servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do Covid-19, e dá outras providências.