LEI Nº 2.992, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Número: 2992
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera dispositivo da Lei Nº 2.938, de 22 de abril de 2021, que Institui o programa “Passeio Público Seguro”, visando a recuperação, construção, reurbanização e arborização das calçadas de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
- Data da Publicação: 08/03/2022