LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Número: 11
Ano: 2021
Tipo: Lei complementar
Altera dispositivos da Lei Nº 1.101 de 26 de dezembro de 1991 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
- Data da Publicação: 22/04/2021 às 14:08 hrs