DECRETO Nº 3.614 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Número: 3614
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2021, com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.
- Data da Publicação: 03/03/2021 às 11:57 hrs