DECRETO Nº 3.506, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Número: 3506
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Reitera a declaração do estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, estabelece as medidas que especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 16/04/2020 às 17:15 hrs