LEI N° 3.107, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Número: 3107
Ano: 2024
Tipo: Lei
Altera salário básico mensal dos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate a Endemias.
- Data da Publicação: 29/01/2024