LEI N° 3.105, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Número: 3105
Ano: 2024
Tipo: Lei
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/01/2024