DECRETO Nº 3.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Número: 3876
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o 3º trimestre de 2023 (julho, agosto e setembro), com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.
- Data da Publicação: 09/11/2023