LEI N° 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Número: 3093
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 18/10/2023