LEI N° 3.075, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Número: 3075
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.
- Data da Publicação: 09/05/2023
Número: 3075
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.