LEI N° 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Número: 3070
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera dispositivo da Lei Nº 2790 de 21 de agosto de 2018.
- Data da Publicação: 03/05/2023
Número: 3070
Ano: 2023
Tipo: Lei
Altera dispositivo da Lei Nº 2790 de 21 de agosto de 2018.